USO INDEVIDO DO CPF
Um procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) investiga redes farmacêuticas que atuam no estado por suspeita de uso indevido de dados pessoais de consumidores, em especial o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
USO INDEVIDO DO CPF 2
A investigação, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, visa apurar a possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o risco de monetização ou compartilhamento de CPFs com terceiros, como operadoras de planos de saúde.
USO INDEVIDO DO CPF3
A Coluna apurou que o cerne da investigação foca na prática comum de condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento do CPF no momento da compra. O promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior destaca que o tratamento massivo de dados pessoais por sistemas informatizados pode configurar prática abusiva e ato ilícito.
USO INDEVIDO DO CPF4
Segundo o despacho que o Bocão teve acesso, a concessão de descontos não pode estar condicionada ao fornecimento de dados pessoais, como o CPF, cuja utilização exige base legal e transparência quanto à finalidade do tratamento.
USO INDEVIDO DO CPF5
A investigação busca verificar se existe uma evolução patrimonial injustificada ou se a coleta do CPF configura desvio de finalidade. A conduta pode, inclusive, configurar ilícitos penais, como estelionato e falsidade Ideológica.
USO INDEVIDO DO CPF6
O MPPA alerta as empresas sobre as sanções previstas na LGPD: a pessoa jurídica que descumprir as normas de proteção de dados pessoais está sujeita a multa de até 2% do faturamento da empresa.Entre as práticas que configuram irregularidades no tratamento de dados, o Ministério Público destacou:
USO INDEVIDO DO CPF7
Transferência indevida de bancos de dados, inclusive para fins econômicos; Coleta desnecessária, genérica ou excessiva de informações; e ausência de mecanismos de transparência e falhas no fornecimento de informações sobre a finalidade do tratamento.O documento ainda ressalta que a regulação de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) "evidencia que não há justificativa plausível para descontos expressivos mediante exigência de identificação pessoal", reforçando a necessidade de apuração sobre a monetização indevida.
USO INDEVIDO DO CPF8
Para garantir a efetividade da fiscalização, o Ministério Público determinou a atuação articulada com o PROCON Estadual. O órgão de defesa do consumidor foi oficiado para, no prazo de 40 dias, realizar diligências, pesquisa de campo e requisição de informações: levantamento sobre como é realizado o tratamento dos CPFs dos consumidores e quais as finalidades da coleta nos estabelecimentos farmacêuticos e informações sobre ações e políticas implementadas para conscientizar os gestores das redes farmacêuticas quanto às obrigações da LGPD.O objetivo é assegurar a autodeterminação informativa e a privacidade dos titulares em todo o estado do Pará, promovendo as medidas cabíveis para a adequação à LGPD.
MÉDICOS SEM CRM
A coluna ficou sabendo que o Promotor de Justiça Titular da PJ de Rurópolis, Thiago da Nóbrega Araújo, instaurou Inquérito Civil visando apurar a atuação do Secretário Municipal de Saúde de Rurópolis.
MÉDICOS SEM CRM 2
A denúncia versa sobre a possível violação de direitos coletivos em sentido amplo decorrentes da permissão de atuação de profissionais de medicina sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nas unidades de saúde do município, bem como apurar a responsabilidade dos agentes públicos eventualmente envolvidos.
NOTA FRIA?
De acordo com uma fonte, no município de Anapu, chamou a atenção do MP, o caso de uma nota fiscal no valor de mais de 17 mil reais paga com recursos que deveriam ser para manutenção da Secretaria de Saúde.
NOTA FRIA? 2
A promotoria está de olho em uma possível irregularidade, sendo que a foi emitida por uma padaria e confeitaria, que segundo o documento teria feito o fornecimento de pães, bolos e salgados para atender demanda de atividades de saúde da mulher.
0 Comentários