POLÊMICA
Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Belém condenou um estabelecimento do centro comercial da cidade e seus proprietários ao pagamento de R$ 50 mil em dano moral coletivo, por exploração de trabalho infantil.
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A ação civil pública é de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), que investigou graves denúncias de exploração praticada pelos donos do local contra seus 4 filhos, com idades inferiores a 12 anos. Em operação da Polícia Civil do Pará, o pai das crianças teve prisão preventiva decretada por torturá-las física e psicologicamente, além de obrigá-las a atender na loja.
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Além do pagamento de indenização, reversível a um fundo público, os réus devem se abster de recrutar, contratar ou manter crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, incluindo membros da família, em situação irregular, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, multiplicada pela quantidade de crianças afetadas.
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A Justiça também determinou a expedição de ofício à Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), com cópia integral da sentença e dos principais documentos dos autos, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.Os nomes do estabelecimento e dos réus, bem como o número do processo, foram resguardados para preservação das crianças, uma vez que a ação corre em segredo de justiça.
DINHEIRO PÚBLICO
No dia 23 de outubro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que as Casas Legislativas estaduais e municipais do país devem adotar os mesmos critérios de rastreabilidade e publicidade já impostos às emendas parlamentares federais.
DINHEIRO PÚBLICO 2
Pela determinação judicial, a execução das emendas propostas por deputados estaduais e vereadores e já aprovadas para o exercício de 2026 será suspensa. Essa paralisação permanecerá até que as assembleias e câmaras comprovem a plena conformidade com as exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas.
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Ainda de acordo com a decisão, para assegurar o cumprimento desta medida, serão oficialmente notificados diversos órgãos de fiscalização: tribunais de contas (estaduais, distrital e municipais), Ministérios Públicos de Contas, bem como Procuradorias Gerais e Ministérios Públicos estaduais.
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O objetivo é que estas instituições garantam que os processos de liberação das emendas sigam o padrão federal. Uma audiência pública está agendada para março de 2026 com o propósito de monitorar o progresso na implementação das novas regras.
INDIGNAÇÃO
A absolvição de oito réus acusados pela tragédia do incêndio no alojamento do Centro de Treinamento do Flamengo, o Ninho do Urubu, em 2019, causou indignação e profunda dor entre os pais das dez vítimas.
INDIGNAÇÃO 2
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que não houve comprovação de culpa dos denunciados por homicídio com dolo eventual, mantendo apenas a acusação de incêndio culposo contra o ex-presidente do clube, Eduardo Bandeira de Mello.
INDIGNAÇÃO 3
As famílias manifestaram-se com um misto de tristeza, descrença e raiva. George Fernandes, pai do garoto Bernardo, resumiu o sentimento de impunidade, criticando a decisão por focar apenas no incêndio e não nas vidas perdidas.
INDIGNAÇÃO 4
Ele e outros pais reafirmaram que a falta de estrutura adequada, os contêineres usados como dormitórios e o descaso com as condições de segurança foram cruciais para a morte dos meninos.A decisão judicial foi vista pelas famílias como uma "segunda morte" para os jovens e um atestado de que a vida dos filhos "não valia nada" perante a justiça.
INDIGNAÇÃO 5
Eles relataram o sofrimento diário e a dor de verem a justiça ser feita de forma incompleta, sentindo que os responsáveis pelas mortes foram protegidos.Os advogados dos pais declararam que irão recorrer da decisão.
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