A coluna recebeu da leitora Deyse Moura uma mensagem e pediu para publicar, já que tem conhecimento da falta de atenção da equipe administrativa que cuida dos procedimentos internos da secretaria de saúde. Bocão, o Dr. Everaldo é médico e não burocrata.
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Segue a mensagem recebida: “A Falta de atenção nos procedimentos não causaram prejuÃzos, isso significa que, embora um erro ou descuido tenha ocorrido, não houve dano real ou consequência negativa para a pessoa ou a parte afetada”.
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“O princÃpio "pas de nullitésansgrief" (não há nulidade sem prejuÃzo) é um conceito jurÃdico que se aplica aqui: se uma irregularidade não prejudicar nenhuma das partes, ela não pode ser considerada como um motivo para invalidar um ato ou processo”.
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“À luz dos documentos listados pelo TCM, a retificação de erro material é possÃvel a qualquer momento, pois está prevista no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofÃcio ou a requerimento da parte a qualquer momento. Bocão, é muita fofoca das pessoas que não fazem nada e querem aparecer. Obrigado Bocão pela postagem”.
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